Política de Pagamento e Reembolso

Âmbito da Política

Esta Política de Pagamento e Reembolso aplica-se a todos os serviços fornecidos por paparazify.info, incluindo o acesso a relatórios corporativos, análises de mercado e ferramentas de monitorização empresarial sob a designação Corporate Watch. Abrange transações realizadas através do sítio web comercial para clientes em Portugal e na União Europeia.

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável em Portugal à taxa legal em vigor. Podem aplicar-se encargos adicionais por personalização de relatórios ou serviços premium, que serão comunicados antes da conclusão da compra. Não são cobradas taxas de conversão de moeda para pagamentos em euros.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitamos cartões de crédito e débito Visa, Mastercard, bem como transferências bancárias. Cada pagamento é autorizado pelo respetivo banco emissor. Utilizamos encriptação SSL e gateways de pagamento certificados para garantir a segurança dos dados. paparazify.info não armazena detalhes completos de cartões de crédito.

Confirmação de Encomenda e Formação do Contrato

Após a submissão da encomenda, recebe uma confirmação por correio eletrónico. O contrato considera-se formado quando paparazify.info envia a confirmação de aceitação do pagamento e o acesso aos serviços é ativado. Até esse momento, a encomenda pode ser cancelada sem custos.

Direitos de Cancelamento e Prazos Aplicáveis

De acordo com a legislação portuguesa e europeia, os consumidores dispõem de um prazo de 14 dias para cancelar contratos à distância sem necessidade de justificação. Este direito não se aplica a serviços já iniciados com consentimento prévio ou a conteúdos digitais fornecidos de forma imediata.

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são concedidos em casos de cancelamento dentro do prazo legal, falha técnica imputável a paparazify.info ou duplicação de cobrança. Excluem-se reembolsos para serviços já utilizados, subscrições iniciadas ou ofertas promocionais. Serviços personalizados ou relatórios gerados sob encomenda são geralmente não reembolsáveis.

Procedimento para Solicitar um Reembolso

Para solicitar um reembolso, envie um pedido por correio eletrónico para [email protected] ou utilize o formulário de contacto disponível na página de contactos. Indique o número da encomenda, data da transação, motivo do pedido e dados da conta bancária. O pedido deve ser apresentado no prazo de 14 dias após a receção dos serviços ou da deteção do problema.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação da Decisão

paparazify.info analisará o pedido no prazo de 10 dias úteis. Poderá ser solicitada informação adicional. A decisão será comunicada por correio eletrónico, incluindo justificação em caso de rejeição. O cliente pode contestar a decisão contactando o serviço de apoio ao cliente.

Método de Reembolso, Prazo de Processamento e Receção dos Fundos

Os reembolsos são efetuados através do método de pagamento original ou transferência bancária. O processamento demora até 14 dias úteis após aprovação. Os fundos devem aparecer na conta do cliente em até 30 dias, dependendo da instituição bancária.

Regras Especiais para Conteúdos Digitais, Subscrições e Ofertas Promocionais

Para subscrições mensais ou anuais, o cancelamento interrompe renovações futuras, mas não reembolsa períodos já pagos. Conteúdos digitais fornecidos imediatamente após compra não são reembolsáveis. Ofertas promocionais seguem as mesmas regras, exceto se indicado em contrário nas condições da promoção.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Fraude Suspeita

Em caso de pagamento falhado, a encomenda é colocada em espera e pode ser cancelada. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente após deteção. Chargebacks são investigados e podem resultar em suspensão de conta. Atividades fraudulentas suspeitas levam à retenção de fundos e notificação às autoridades competentes.

Direitos do Consumidor em Portugal que Não Podem Ser Excluídos

Esta política não prejudica os direitos obrigatórios conferidos pelo Código do Consumidor português e pela Diretiva Europeia relativa aos direitos dos consumidores, incluindo o direito a reparação, substituição ou reembolso em caso de falta de conformidade dos serviços.

Via de Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Para questões relacionadas com pagamentos e reembolsos, contacte [email protected] ou +351255094358. Esta política pode ser alterada ocasionalmente; as alterações aplicam-se a transações futuras. Última atualização: 02/10/2026.

Esta política é mantida para garantir transparência total e conformidade com o RGPD e a legislação nacional portuguesa aplicável.